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Fonte: SENAPPEN
É aprovada a primeira legislação específica para a proibição do uso de drogas ilícitas no país, o decreto 11.481/1915.
É aprovada a primeira legislação específica para a proibição do uso de drogas ilícitas no país, o decreto 11.481/1915.
É outorgado o decreto-Lei nº 891/1938, inspirado na Convenção de Genebra de 1936, apontando a relação das substâncias taxadas como entorpecentes e trazendo considerações sobre produção, tráfico e consumo e medidas de tratamento.
É aprovada a Lei nº 5.726/1971, que dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
É aprovada a Lei nº 6.368/1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
É aprovado o Decreto nº 85.110/1980, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
É aprovada a Lei nº 7.560/1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB).
A Constituição Federal de 1988 se refere ao tráfico de entorpecentes como um crime inafiançável.
É aprovada a Lei n. 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; e define crimes relacionados às drogas.
As autoridades brasileiras regulamentaram a importação de medicamentos baseados em canabidiol e procedimentos judiciais estão sendo realizados para autorizar o uso medicinal de outros canabinóides, como o THC. A Suprema Corte começou a votar a descriminalização da posse de todas as drogas para uso pessoal.
As autoridades brasileiras anunciaram que regulariam a produção local de maconha medicinal e que os pais de crianças com casos graves de epilepsia teriam o direito assegurado nos tribunais de cultivar maconha para uso médico. No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, permitindo indulto e perdão.
O Rio de Janeiro se tornou o primeiro estado brasileiro a permitir o cultivo de Cannabis para fins de pesquisa, com foco na saúde (lei nº 174/2019). Em março de 2020 entrou em vigor a resolução 327/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que libera a produção e comercialização de produtos à base de cannabis com presença de até 0,2% de THC em farmácias do país. Desde 2020 a ANVISA tem autorizado a venda em farmácias de remédios à base de cannabis. Ao todo já são 23 produtos neste rol.
A Justiça Federal autoriza uma ONG de Sergipe a fabricar medicamentos à base de cannabis. Em Maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal retoma a pauta do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
A Comissão Global de Políticas sobre Drogas foi criada em 2011 para promover um debate informado e baseado em evidências sobre modos de reduzir os danos causados pelas drogas a pessoas e à sociedade. A Comissão foi presidida de 2011 a 2016 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que convidou 25 líderes políticos e pensadores renomados a participar da discussão. Atualmente, a Comissão é presidida por Ruth Dreifuss, ex-presidente da Suíça.
Hoje, a Comissão Global é considerada uma referência mundial sobre reforma de política de drogas.
Escrito por Ilona Szabó com a jornalista Isabel Clemente, o livro “Drogas – As Histórias que Não te Contaram” narra a trajetória de cinco personagens conectados pelas diferentes etapas da cadeia de produção, venda e consumo de drogas.
Com prefácio de Drauzio Varela, o livro lançado pela Zahar pretende ampliar o debate sobre a proibição das drogas e maneiras alternativas de tratar o assunto.
A história apresenta abordagens e políticas mais humanas que têm se revelado eficazes no combate às drogas em cerca de 30 países.
Criada em 2012, a Pense Livre reuniu mais de 80 lideranças – entre empresários, cientistas sociais, jornalistas, economistas, juristas, acadêmicos etc. – que emprestaram sua voz para impactar o debate sobre política de drogas no Brasil. Focou principalmente na produção, curadoria e disseminação de informação qualificada, a rede também atuou na articulação política entre 2012 e 2015, sempre em defesa de visões mais humanas e eficientes sobre drogas, baseando-se em sua Agenda Positiva.
Para ajudar pais e professores a abordar o tema drogas com crianças e adolescentes preparamos dois materiais. Os guias propõem uma nova estratégia para esse diálogo.
“Por mais bem intencionado que seja, o uso do medo como ferramenta de controle, a estratégia mais usual entre pais, não está funcionando. A estratégia para falar sobre drogas com nossos filhos precisa mudar. Como mãe, quero compartilhar minha aposta na informação, no diálogo e no amor”, resume Ilona Szabó, diretora do Igarapé.
O primeiro é o guia Proteção em Primeiro Lugar: uma abordagem honesta sobre a questão do uso de drogas por adolescentes. É um roteiro para pais e professores sobre como abordar o tema drogas com adolescentes, elaborado pela Drug Policy Alliance e adaptado pelo Igarapé. Inédito em português, o material já foi traduzido para outros 7 idiomas.
O segundo, uma proposta pedagógica elaborada a partir de estudo da UNODC com experiências de prevenção ao redor do mundo, traz atividades para jovens. Esse material é um desdobramento do livro de Ilona, Drogas: as histórias que não te contaram, lançado em 2017 pela Editora Zahar.
Estudos internacionais mostram que aprender a diferenciar uso de abuso, a identificar os efeitos e os riscos de substâncias lícitas ou ilícitas, investir no desenvolvimento de habilidades socioemocionais são importantes caminhos para proteger os adolescentes.
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