Documento de apoio à agenda inicial da Rede Pense Livre

Setembro de 2012

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O reconhecimento do fracasso do atual sistema internacional de controle de drogas em atingir seus objetivos, torna importante e urgente a construção de uma agenda positiva que oriente os governos a implementarem as mudanças em leis e programas que lidem de forma mais adequada com a questão das drogas. Mesmo com as restrições geradas pelo marco legislativo internacional, regido pelas convenções das Nações Unidas de 1961, 1971 e 1988, existem diversas alternativas às políticas atuais. Algumas experiências já foram testadas de forma isolada em países de diversas regiões do mundo e merecem destaque.

Este relatório traz quatro propostas integradas para a política sobre drogas do Brasil. Os pontos desta agenda de propostas estão apresentados abaixo:

 

  1. Descriminalização do consumo de todas drogas com uma abordagem de saúde pública;
  2. Regulação do uso medicinal e do autocultivo da cannabis para o consumo pessoal;
  3. Investimento em programas para a juventude em risco e defesa de penas alternativas para réus primários não violentos;
  4. Incentivo às pesquisas médicas e científicas com cannabis e outras substâncias ilícitas.

 

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