Por que o Congresso Nacional precisa derrubar os vetos presidenciais à Lei de Proteção do Estado Democrático de Direito (14.197/2021)?
A revogação da Lei de Segurança Nacional e a definição dos crimes contra o Estado Democrático de Direito representam um avanço importante para a nossa democracia. Isso porque a lei, editada ainda no período da ditadura militar, vinha sendo usada com frequência para intimidar críticos ao governo e silenciar vozes dissidentes. A sua sobrevida no ordenamento jurídico brasileiro ameaçava direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de manifestação e expressão, sendo, portanto, incompatível com a nossa Constituição e com o Estado Democrático de Direito.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com cinco vetos, a Lei 14.197 de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nesta nota técnica, Conectas Direitos Humanos, Instituto Igarapé, Instituto Socioambiental, Rede Liberdade e WWF Brasil analisam três pontos que suscitam maior preocupação com relação a esses vetos, suas justificativas e apresentam os motivos pelos quais os atos precisam ser revogados pelo Congresso.
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