Por que o Congresso Nacional precisa derrubar os vetos presidenciais à Lei de Proteção do Estado Democrático de Direito (14.197/2021)?

 

A revogação da Lei de Segurança Nacional  e a definição dos crimes contra o Estado Democrático de Direito representam um avanço importante para a nossa democracia. Isso porque a lei, editada ainda no período da ditadura militar, vinha sendo usada com frequência para intimidar críticos ao governo e silenciar vozes dissidentes. A sua sobrevida no ordenamento jurídico brasileiro ameaçava direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de manifestação e expressão, sendo, portanto, incompatível com a nossa Constituição e com o Estado Democrático de Direito.

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com cinco vetos, a Lei 14.197 de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nesta nota técnica, Conectas Direitos Humanos, Instituto Igarapé, Instituto Socioambiental, Rede Liberdade e WWF Brasil analisam três pontos que suscitam maior preocupação com relação a esses vetos, suas justificativas e apresentam os motivos pelos quais os atos precisam ser revogados pelo Congresso.

 

Leia a Nota Técnica


Conheça o Espaço Cívico

 

O Instituto Igarapé utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso e, ao continuar navegando, você concorda com essas condições.