Por que os projetos de emenda à Lei Orgânica nº 1 e nº 22 devem ser rejeitados pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro?

Dois projetos tramitam atualmente na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro com o objetivo de eliminar a proibição de fabricação de armas de fogo e munição na cidade. Nesta nota técnica, o Igarapé apresenta três motivos principais por que esses projetos devem ser rejeitados. Há diferentes razões pelas quais a fabricação de armas e munições está longe de ser o caminho prioritário para o fortalecimento econômico do Rio.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2021 altera a Lei Orgânica do município, propondo uma mudança no artigo 33, que proíbe a fabricação de armas de fogo na cidade. O projeto sugere que a cidade passe a regular a atividade. Já o o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 41/2020 prevê expressamente a revogação do artigo 33, abrindo espaço para a instalação de fábricas de armamento no Rio de Janeiro.

 

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