NOTA À IMPRENSA: Em semana chave para controle de armas, institutos Igarapé e Sou da Paz pedem que Congresso e STF barrem retrocessos na regulação

NOTA À IMPRENSA

Em semana chave para controle de armas, institutos Igarapé e Sou da Paz pedem que Congresso e STF barrem retrocessos na regulação

Em uma semana crucial para a regulação de armas e munições no Brasil, Instituto Igarapé e Instituto Sou da Paz pedem que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal exerçam seu papel constitucional e invalidem os atos normativos que favorecem o descontrole de armas e munições no país, colocando em risco a segurança e a democracia do Brasil. Quatro decretos sobre o tema, editados pelo governo federal às vésperas do último carnaval, estão previstos para entrar em vigor na próxima segunda-feira, 12 de abril. Projetos que podem derrubar essas normas devem ser pautados no Senado nesta quinta-feira. O STF também pode tomar providências.

Os atos publicados por Bolsonaro excluem itens da lista de produtos controlados pelo Exército, incluindo máquinas e prensas para recarga de munições, carregadores e miras telescópicas, e permitem que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização. Além disso, possibilitam que atiradores portem armas municiadas em qualquer trajeto, autorizando, na prática, um porte que só a lei poderia autorizar.

Os decretos também aumentam o número de armas que cidadãos e agentes da segurança podem adquirir e prevêem a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, exigido por lei, por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes de tiro. Isso é um flagrante conflito de interesses, uma vez que os clubes se beneficiam do aumento do número de membros. Os decretos também retiram qualquer controle de itinerário do porte de arma de atiradores desportivos, caçadores e colecionadores (CACs), além de autorizar o porte em todo território nacional e de até duas armas simultaneamente.

Números levantados pelo Instituto Igarapé indicam que já existem mais de 1 milhão e duzentas mil armas em poder de cidadãos (dados do Exército e Polícia Federal computados até janeiro/fevereiro de 2021), o que representa um aumento de 65% com relação ao final de 2018. Além de aumentar o acesso a grandes quantidades de armas e munições, o governo se exime de sua responsabilidade de evitar que esses arsenais sejam desviados para a ilegalidade e possam fortalecer grupos criminosos.

Na quinta-feira, o Senado terá oportunidade de aprovar projetos contrários aos decretos presidenciais, tais como os PDLs 55/2021, 69/2021 e 77/2021. O Supremo também pode impedir a entrada em vigor dos decretos publicados em fevereiro, uma vez que a inconstitucionalidade dos atos é apontada pelas ADIs 6675, 6676, 6677 e 6680. As medidas de descontrole também podem ser invalidadas pelo avanço do julgamento da ADPF 772 e ADI 6119, hoje suspensas por pedidos de vista.

“Se o STF e o Congresso não frearem os retrocessos no controle de armas e munições no país, os impactos negativos na segurança pública e no enfraquecimento da democracia serão de longo prazo”, analisa Ilona Szabó, presidente e co-fundadora do Instituto Igarapé. “A violência armada também é uma epidemia que exige vacina imediata, e o STF e o Congresso têm os insumos para a primeira dose”, complementa.

Para Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, “o Supremo e o Congresso têm nas mãos a possibilidade de decidir se o Brasil fortalece uma política responsável de controle de armas que prioriza a vida ou se segue no descontrole, facilitando o acesso a armas, inclusive para grupos criminais”.

Desde sua posse, o presidente já editou 31 atos, entre decretos, portarias e dois projetos de lei que vão na contramão das evidências que mostram a importância do controle de armas e munições na redução de diferentes formas de violência e criminalidade. As duas organizações apoiam a campanha Não Somos Alvo, pela qual é possível pressionar os presidentes do STF, Senado e Câmara dos Deputados a barrar os decretos presidenciais de descontrole de armas e munições (https://www.naosomosalvo.com.br/).

Ilona Szabó e Carolina Ricardo estão disponíveis para entrevistas. Por favor, entre em contato no: press@igarape.org.br e imprensa@soudapaz.org.