Decretos presidenciais do descontrole armado: o que entrou em vigor?
A liminar parcial concedida pela Ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber na segunda-feira, 12/04, representou um passo fundamental para barrar o desmantelamento da política de controle de armas e munições no país. Apesar da decisão, medidas que representam retrocessos para o fortalecimento das capacidades do Estado de controle desses arsenais entraram em vigor.
Cabe também lembrar que esses decretos de fevereiro se somam a outros decretos, já em vigor, também questionados no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional. É urgente que o plenário do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados avancem, respectivamente, no julgamento das ações e na votação dos projetos de decreto legislativo que sustam a integralidade dos decretos presidenciais do descontrole armado.
Nesta nota, os institutos Igarapé e Sou da Paz trazem informações sobre duas questões cruciais.
