Por mais vidas, menos irresponsabilidade
Por Ilona Szabó, Carolina Ricardo, Renato Sérgio de Lima e Rubem César Fernandes
Para O Globo
Não chegamos ao final do primeiro ano do mandato do atual governo e já contamos oito decretos presidenciais sobre armas e munições. Contra os retrocessos dessas medidas, 14 governadores e 12 ex-ministros da Justiça se manifestaram publicamente. Em conjunto, reforçaram que é preciso proteger o legado de mais de duas décadas de construção de uma política responsável de controle de armas e munições no país. Defenderam que as soluções para reverter o cenário de violência e insegurança exigem a coordenação de esforços da União, estados e municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências. Também nos lembraram de algo que nem o governo, nem nós, sociedade, podemos esquecer: a função primordial do Estado é garantir o direito à vida e à segurança para todos.
Às manifestações de governadores e ex-ministros, somam-se os pareceres da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) que apontaram inconstitucionalidades e ilegalidades dos decretos. Com relação ao último deles, o MPF afirmou que, ao invés de reparar os pontos que foram questionados, “ampliou o cenário de agressão ao Estatuto do Desarmamento e de enfraquecimento da segurança pública”. No Supremo Tribunal Federal, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade e duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental foram apresentadas. A apreciação dessas últimas pelo STF segue pendente.
