Não somos alvo

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Por Ilona Szabó

Para a Folha de S.Paulo

O Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) têm menos de uma semana para barrar o fortalecimento de milícias e grupos paramilitares, frear o descontrole da posse e do porte de armas de fogo e evitar que a lei de controle de armas do Brasil se torne inócua.

Essas são as consequências previsíveis da entrada em vigor de mais quatro decretos editados por Jair Bolsonaro na véspera do Carnaval. Em conjunto, essas normas reduzem os controles do Estado sobre os arsenais de armas e munições no país, facilitando o desvio para a ilegalidade, e aumentam sobremaneira o acesso a armas e munições de grosso calibre.

Dentre as medidas previstas nos últimos decretos estão a exclusão de itens da lista de produtos controlados pelo Exército, o aumento do limite de armas de fogo que podem ser adquiridas por cidadãos de 4 para 6, e a permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização.

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