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Direitos digitais em xeque

JOTA

Abril, 2017

País retomará eixos originais do Marco Civil para criar nova geração de Internet democrática?

Há três anos, a ex-presidente Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet (MCI). Essa declaração digital de direitos elaborada coletivamente garante garantias-chave para cidadãos brasileiros. Os direitos derivam de dez princípios criados pelo Comitê Gestor da Internet, entre os quais privacidade, liberdade de expressão e a neutralidade da rede. Um de seus últimos atos na presidência antes do Impeachment, em maio de 2016, Dilma Rousseff regulamentou o MCI, fazendo dele um marco final de seu legado. Entre outros pontos, o ato tornou a neutralidade da rede lei no país, fazendo do Brasil uma das maiores nações a ser governada pelo princípio democrático de que todos os dados devem ser tratados igualitariamente, independentemente da fonte – do Youtube à MidiaNinja.

Porém, desde o memorável processo de elaboração do MCI, o plano de criar uma estrutura sólida para os direitos civis na rede tem sido duramente ameaçada. No meio de tantas crises no país hoje, uma das mais importantes e menos discutidas é a da governança da rede que provê informação a todos os cidadãos, dá a eles acesso a serviços governamentais, e que controla a infraestrutura básica do país.

Uma regulação que assegure que empresas e governo protejam os dados dos usuários é uma das ausências no Marco Civil. Após um longo processo aberto de revisões realizadas por especialistas, o governo de Dilma propôs a lei de proteção de dados (PL 5276/2016), que propõe um sólido sistema de regulação administrado por uma nova autoridade independente. Em resposta, aliados do governo atual propuseram outras leis (PLS 330/2013 e PL 4060/12) que não criariam tal órgão independente, passando tal controle para a Anatel.

O Congresso propôs ainda outras leis que afetariam as bases do Marco Civil. Uma das mais importantes é o PL 215/2015 – conhecido como “PL Espião”, que obrigaria a todos os servidores de internet a armazenar dados de usuários, tais como seus nomes verdadeiros, CPF e endereço residencial, para possível uso em investigações criminais. Além disso, o Congresso criou a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos (CPICIBER), que propôs leis que revogariam disposições do Marco Civil em nome da segurança pública nacional. Dentre essas está o PLS 730/2015, que possibilitaria a forças policiais o acesso a esses dados sem a necessidade de ordem judicial.

Bloqueios sucessivos do WhatsApp em 2015 e 2016 demonstraram o perigo do excesso de deliberações legais. Juízes do Piauí, Rio, São Paulo e Sergipe ordenaram, separadamente, bloqueios do serviço após recusas da empresa em fornecer dados de usuários. Os artigos 10 e 12 do Marco Civil dão base legal para suspender serviços no país caso companhias se recusem a obedecer a ordens legais, mas também especificam que tais ações devem ser proporcionais aos crimes alegados, e determinam o uso de medidas menos punitivas, como a aplicação de multas.

Os planos de acesso universal promovidos pelo antigo governo reviveram a Telebras e incentivaram outras operadoras a oferecer acesso à rede em áreas rurais, equipar governos e escolas e dar acesso a cidadãos comuns sem recursos. Uma nova proposta (PL 3453/2015) de dar subsídios normalmente destinados a obras de infraestrutura às telecoms para que usem da maneira que quiserem. O projeto parece longe do objetivo do Marco Civil de gerar acesso universal, principalmente pelo fato de que essas mesmas teles se esforçaram para limitar ou cobrar mais pelo uso ilimitado da rede de banda larga.

Uma nova infraestrutura em construção deverá tornar o Brasil um elemento ainda mais importante para a internet mundial. Pelo menos 5 cabos transatlânticos irão conectar o país com o resto do mundo, e o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, a ser lançado em 2017, o primeiro satélite inteiramente operado pelo Brasil, possibilitará o acesso à rede em regiões remotas.

Fica a dúvida se o país retomará os eixos originais do Marco Civil – da neutralidade da rede à liberdade de expressão, da privacidade à segurança – para criar uma nova geração de uma Internet democrática.

Quando lançado, o MCI mostrou que o Brasil poderia ser um modelo para o mundo, com seu sistema múltiplo, democrático e colaborativo – elogiado pelo Fórum Econômico Mundial e pelo fundador da World Wide Web, Tim Berners Lee. Para um retorno a esta posição original, legisladores precisam reconhecer a força desses valores e unir esforços para revigorá-los.