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Por que o Congresso Nacional precisa derrubar os vetos presidenciais à Lei de Proteção do Estado Democrático de Direito (14.197/2021)?
A revogação da Lei de Segurança Nacional e a definição dos crimes contra o Estado Democrático de Direito representam um avanço importante para a nossa democracia. Isso porque a lei, editada ainda no período da ditadura militar, vinha sendo usada com frequência para intimidar críticos