NOTA PÚBLICA: A revogação da Portaria 666 é um recuo bem-vindo, mas ainda insuficiente. A Portaria 770 permanece sendo uma afronta à Lei de Migração
No último dia 14 de outubro foi publicada a Portaria no 770 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que revoga a Portaria no 666 e traz algumas alterações em seu conteúdo. O recuo ocorreu após intensa pressão da sociedade civil e após a Procuradoria-Geral da República propor, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação questionando seu conteúdo.
18 de outubro de 2019
