Notas dos institutos Igarapé e Sou da Paz sobre a decisão do TSE que proíbe o transporte de armas e munições por CACs durante as eleições
Nesta quinta-feira (29/09), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir o transporte de armas e munições em todo o território nacional por parte dos CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) durante o pleito. A restrição valerá pelas 24 horas anteriores até as 24 horas subsequentes à votação.
A decisão reforça o compromisso do Tribunal com eleições livres e seguras e ocorre na sequência de uma série de recomendações feitas por organizações da sociedade civil e sindicatos com relação à segurança do pleito. Os Institutos Igarapé e Sou da Paz, organizações que se dedicam a frear e reverter os retrocessos no controle de armas e munições, forneceram subsídios para informar a tomada de decisão sobre o assunto e informaram ativamente as autoridades responsáveis sobre os riscos específicos associados ao trânsito municiado durante as eleições.
Entre julho de 2020 e junho de 2022, o número de clubes de tiro no país passou de 1.092 para 2.095. Esse aumento não foi acompanhado por medidas de reforço de fiscalização ou pelo avanço de regulamentação dessas atividades, aumentando os riscos de que esses clubes de tiro estejam próximos a escolas – que podem, por exemplo, servir como zonas eleitorais.
Apesar do porte civil de armas de fogo ser proibido no país, salvo raras exceções avaliadas pela Polícia Federal, ao longo dos últimos anos, normas infralegais permitiram que CACs pudessem transitar com uma arma municiada durante o trajeto entre o local de guarda de seus arsenais e os locais de treino e competição. Dados obtidos pelos Institutos Igarapé e Sou da Paz mostram que o número de armas nas mãos de CACs já supera a marca de 1 milhão. O número de registro de CACs (673 mil) já supera o número de policiais militares na ativa e integrantes das Forças Armadas em todo o país. A ampliação do número de pessoas que passam a poder circular armadas nas ruas do país aumenta os riscos do impacto do porte de trânsito na ordem e segurança públicas, sobretudo em um contexto de grande preocupação com a segurança no período eleitoral diante dos casos de violência política e a escalada de discursos de ódio no Brasil.
A decisão do TSE representa um importante passo em direção a um pleito livre e pacífico, como deve ocorrer em uma democracia. Na contramão do incentivo do uso da força como forma de resolução de conflitos e da escalada dos casos de violência política armada, a medida é fundamental para a redução dos riscos de violência armada no país. Esperamos que a partir de 2023 possamos trabalhar para o fortalecimento da legislação e implementação das políticas de segurança pública do país. A opção por uma sociedade que rejeita a violência como forma de solução de seus desafios é central para a segurança e democracia brasileiras.
Os porta-vozes do Instituto Igarapé estão disponíveis para entrevistas. Favor contatar no e-mail: press@igarape.org.br.
Sobre o Instituto Igarapé:
O Instituto Igarapé é um think and do tank independente focado nas áreas de segurança pública, climática e digital e suas consequências para a democracia. Seu objetivo é propor soluções e parcerias para desafios globais por meio de pesquisas, novas tecnologias, comunicação e influência em políticas públicas.(www,igarape.org.br)
