NOTA PÚBLICA: Ameaças a parlamentares por grupos armamentistas favoráveis ao PL 3723/2019 são inaceitáveis
As organizações subscritas abaixo repudiam os ataques e ameaças feitas a senadoras e senadores por parte de defensores da flexibilização do acesso a armas e munições previsto pelo PL 3723/2019.
Estes parlamentares, que se opunham a uma discussão apressada e irresponsável do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, simplesmente agiram com a diligência e o cuidado que esperamos de qualquer representante da população brasileira.
Esse projeto, apresentado pela Presidência da República em 2019, é uma tentativa de tornar legal seus quase 40 atos normativos que desmontam completamente a política de controle de armas e munições do país.
Sob a justificativa de conceder “segurança jurídica” aos CACs, sigla que reúne atiradores desportivos, caçadores e colecionadores de armas, o PL já aprovado na Câmara assenta em lei o acesso a armas e munições que nada têm a ver com a prática desportiva ou o colecionismo, como costumam afirmar. Tanto é assim que as medalhas olímpicas recebidas por esportistas brasileiros do tiro nunca tiveram nenhuma relação com o acesso a fuzis AR-15 ou AK, mas sim a outros equipamentos e armas próprias desta prática esportiva.
O relatório do senador Marcos Do Val (PODEMOS-ES) acatou dezenas de emendas que destroem a política nacional de controle de armas e munições hoje instituída, autorizando o porte de armas a diversas categorias que em nada tem a ver com qualquer prática desportiva, de lazer ou colecionismo, tendo como único resultado a ampliação da circulação de armas num país que, em 2021, somou mais mortos pela violência do que foi contabilizado em três anos na guerra da Síria.
Que o debate seja feito na Casa do Povo por parlamentares eleitos, não há o que contestar. Mas que aqueles ou aquelas parlamentares que denunciam os verdadeiros interesses dos que promovem esta proposta sejam atacados pelo livre exercício de seus mandatos, justamente por pessoas que defendem o acesso a armas de alto potencial lesivo, é inaceitável.
Já vivemos em tempos duros, onde a violência, a inflação e o desemprego agridem muito mais aos brasileiros e às brasileiras do que sequer se cogitava. Esperamos que o Senado Federal, e sua Comissão de Constituição e Justiça, reiterem seu compromisso com a democracia, com o interesse público e com o direito à segurança de seus próprios parlamentares e de todas e todos nós.
Aos 15 senadores da CCJ que votaram pela continuação do debate, manifestamos nosso respeito e solidariedade. Já há muita violência no país para que aceitemos que a política seja dominada por armas e aqueles que as defendem.
Manifestamos aqui nosso repúdio às inadmissíveis agressões sofridas por esses e essas parlamentares e exigimos que todas as providências legais sejam tomadas.
Assinam:
Conectas Direitos Humanos
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal
GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero
IDEAS – Assessoria Popular
Instituto Alana
Instituto Igarapé
Instituto Sou da Paz
Rede Justiça Criminal
Coalizão pela Socioeducação
Transparência Brasil
Aliança Nacional Lgbti+
Associação Brasileira de Famílias homotransAfetivas
Grupo Dignidade
Cidade Escola Aprendiz
Instituto Arueras
Justiça Global
Kurytiba Metropole
TETO Brasil
Instituto Hori – Educação e Cultura
