5 de dezembro de 2019
Em
Publicações, Segurança Pública
[Nota Técnica] Avaliação dos Projetos de Lei 10.372/2018, 10.373/2018 e 882/2019
Tramitam em conjunto desde o início da legislatura 2019-2022 os projetos de lei (PLs) 10.372/2018, 10.373/2018 e 882/2019,2 3 que visam endereçar, entre outros temas, a crise na segurança pública brasileira (ver Anexo I). Enquanto os dois primeiros são fruto do trabalho de uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, o último foi apresentado pelo poder executivo como Pacote Anticrime, articulado pelo ministro da justiça Sérgio Moro. Tais projetos modificam o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP), a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Execução Penal (LEP), a Lei de Drogas e a Lei de Organizações Criminosas, entre outras legislações.
