URGENTE: Projeto que concede porte de arma a atiradores esportivos e caçadores avança no Senado e pode representar retrocesso histórico
Institutos Igarapé e Sou da Paz: destacam em nota técnica principais motivos para projeto ser rejeitado; aprovação pode desmantelar política de controle de armas no Brasil
Com a entrada do Projeto de Lei 3.723 na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado desta quarta-feira (15/12) e articulações para que a proposta seja votada no plenário do Senado ainda este ano, os institutos Igarapé e Sou da Paz fazem um alerta: seu avanço pode representar retrocessos históricos para o controle de armas e munições no Brasil. Sob o argumento de dar segurança jurídica aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), o PL busca normatizar por lei os excessos no acesso às armas que foram criados via decretos do Governo Federal. Entre os perigos da proposta estão um possível desmantelamento do sistema de rastreamento de armas e munições do país, já que desobriga a marcação de munições até de instituições policiais. Esse rastreamento é crucial para a resolução de crimes. A proposta prevê também o porte de armas para os CACs e permite que policiais usem armas institucionais para tiro esportivo. Mudanças dessa dimensão exigiriam que a proposta fosse debatida com tempo e cuidado, em âmbitos como a Comissão de Segurança Pública, e em diálogo com a sociedade.
Na última sexta-feira, as organizações lançaram nota técnica indicando alguns dos principais motivos pelos quais o relatório do senador Marcos do Val sobre o PL deve ser rejeitado pela CCJ por trazerem diversas ameaças à segurança pública. Nesta terça-feira (14), uma audiência pública no Senado Federal discutiu o projeto, enviado ao Congresso em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro e cujo relator, senador Marcos do Val, pretende debater com urgência na Casa após dois anos.
O projeto 3.723/2019, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2019, traz uma série de retrocessos para a política de controle de armas no Brasil, flexibilizando diversos dispositivos da legislação, especialmente em favor dos CACs. A nota técnica destaca que o relatório do senador Marcos do Val assegura privilégios a determinadas categorias em detrimento da segurança da população, desconsiderando riscos associados às mudanças propostas, como desvios de grandes arsenais para a ilegalidade e o crescimento da proporção de mortes violentas cometidas com armas de fogo.
Além do PL 3.723, há outro projeto enviado pelo Executivo à Câmara (6.438/2019), que concede porte de armas para diversas categorias. Desde que Bolsonaro foi eleito, foram 38 atos do Executivo com o objetivo de alterar a legislação de controle de armas, entre portarias, instruções normativas e decretos. Diversos deles estão sendo atualmente questionados na justiça com chances de serem derrubados por conterem diversos itens irregulares.
Para as organizações, é preocupante a urgência com que o projeto está sendo colocado em discussão, num contexto em que o Supremo Tribunal Federal avalia a derrubada de decretos editados por Jair Bolsonaro por conter diversos dispositivos inconstitucionais.
Entre os pontos críticos do PL listados na nota técnica das organizações estão: a eliminação da marcação de munições; a definição das atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento (“CACs”) como “direito de todo cidadão brasileiro”, e a autorização prévia de um alto limite de aquisição de armas por CACs. O documento traz ainda uma lista de casos em que licenças concedidas pelo Exército para Caça, Tiro Esportivo e Colecionamento estiveram associadas a crimes.
Ambas as organizações fazem parte da campanha Não Somos Alvo, pela qual cidadãos e cidadãs podem pressionar senadores e senadoras membros da CCJ contra a aprovação do PL 3723/2019: https://www.naosomosalvo.com.br.
Informações para a imprensa:
Instituto Sou da Paz – imprensa@soudapaz.org
Instituto Igarapé – press@igarape.org.br
