Subsídios da Sociedade Civil para aperfeiçoamento da Legislação de Controle de Armas e Munições no Brasil
Agosto, 2015
Em vigor desde 2004, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que visa estabelecer parâmetros seguros para a venda e uso de armas de fogo no país. A partir de sua implementação a venda de armas se tornou uma atividade mais responsável. Hoje, há um limite quantitativo para a obtenção de armas e são exigidos do comprador testes psicotécnicos e comprovação da necessidade de posse.
Nesses 11 anos, estima-se que que mais de 160 mil mortes foram evitadas graças a nova lei. Entretanto, o Brasil ainda é o país com mais homicídios no mundo. Em 2012, os dados oficiais apontaram 56.000 mortes. Ao contrário do que se imagina, a maior parte dos crimes brasileiros são cometidos com armas produzidas em território nacional. Muitas delas passam a integrar o mercado-negro após serem obtidas legalmente.
Temos pela frente um longo caminho. É preciso aperfeiçoar ainda mais nossas políticas de prevenção e controle da violência e, neste cenário, o desarmamento é peça chave.
A partir dessa perspectiva o Instituto Igarapé, o Instituto Sou da Paz e o Viva Rio formularam juntos uma nota técnica trazendo algumas informações e reflexões essenciais ao debate sobre as propostas legislativas necessárias para aperfeiçoamento da Legislação de Controle de Armas e Munições no Brasil, bem como a adoção e de políticas federais e estaduais que contribuam para sua regulação responsável.
