Organizações manifestam preocupação com possível flexibilização nos decretos de controle de armas

As organizações abaixo assinadas manifestam preocupação com a informação, noticiada pelo portal Metrópoles, de que o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski tem recebido parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados para negociar flexibilizações nos decretos de controle de armas publicados pelo Executivo Federal em 2023. Esses decretos reestabeleceram a política de controle de armas e munições no país, o que foi comemorado por organizações da sociedade civil e recebido com alívio pela grande maioria da população que nunca apoiou o descontrole precedente, já que restabeleceu parâmetros mais responsáveis à legislação de acesso a armas e munições, após quatro anos de afrouxamento.

 

Entre os parâmetros responsáveis trazidos pelos decretos de 2023 estão, por exemplo, a redução do limite de armas por pessoa, a restrição de acesso a armamentos de maior calibre, a diminuição do prazo para renovação dos registros, o aperfeiçoamento da fiscalização e controle sobre entidades privadas, como os clubes de tiro. Além de prever a migração da estrutura de fiscalização do CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) do Exército para a Polícia Federal.

 

Alterações e aperfeiçoamentos na política estabelecida pelos decretos são possíveis e esperados numa construção democrática. O que não é esperado é que apenas um lado seja ouvido na discussão sobre essas alterações e que sejam decididas sem diálogo com a real diversidade da sociedade brasileira, na qual se incluem as organizações que trabalham há anos pelo controle responsável de

armas e munições no Brasil. Diante da gravidade e da complexidade destes temas, esperamos que o Ministro não siga adiante com as alterações sem ouvir e considerar os argumentos de organizações que se dedicam há anos, de forma técnica e comprometida, com a agenda de controle de armas e munições no Brasil. É imperativo que as decisões sejam baseadas em uma abordagem plural, prudente e responsável, essencial para fortalecer nossa democracia e segurança pública, garantindo a continuidade e eficácia de um marco regulatório robusto e equilibrado.

 

16 de abril de 2024

Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Grupo Mulheres do Brasil

Instituto Fogo Cruzado

Instituto Igarapé

Instituto Sou da Paz