Nota pública: Institutos Sou da Paz e Igarapé repudiam resolução do Governo Federal que reduz imposto de exportação de armas brasileiras para América Latina

Os Institutos Sou da Paz e Igarapé veem com enorme preocupação a medida do Governo Federal (Resolução GECEX 218/2021), que entra em vigor em sete dias, para revogar a resolução que impunha alíquota de 150% para imposto de exportação de armas para América do Sul e Central (Resolução GECEX 17/2001). Trata-se de iniciativa que trará enorme impacto negativo à segurança pública, tornando mais vantajoso e barato o tráfico de armas brasileiras.

A alíquota de 150% foi imposta em 2001 após rastreamentos indicarem que milhares de armas brasileiras eram exportadas a países vizinhos, especialmente Paraguai, e depois apreendidas em crimes violentos no Brasil[1]. Este fenômeno, que ficou conhecido como “exportação bumerangue”, praticamente foi extinto após a imposição da alíquota. Por sua efetividade, outros países, como os EUA, seguiram o exemplo brasileiro e impuseram em 2018 moratória voluntária à exportação de armas para o Paraguai, sabendo do risco de desvio e impacto na violência armada[2].

Esta é a 33ª medida tomada pelo governo Bolsonaro (praticamente uma por mês) para facilitar o acesso às armas e beneficiar essa indústria. Se a CPI da Covid mostrou a resistência e desorganização da burocracia federal em responder a fornecedores de vacinas, que poderiam ter salvo a vida de milhares de brasileiros, vemos que não há dificuldades para que a indústria de armas seja recebida e consiga vantajosos benefícios do governo Bolsonaro.

É emblemático e triste que no mês em que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que a porcentagem de mortes violentas com arma de fogo atingiu 78% e a poucas semanas da 7º Conferência do Tratado de Comércio de Armas, do qual o Brasil é signatário, os esforços do governo estejam direcionados a flexibilizar e baratear exportações de armas que claramente apresentam alto risco de desvio para alimentar a violência no país.

Esta é a segunda tentativa do Governo Federal de alterar as alíquotas de imposto para beneficiar a venda de armas. A primeira, para zerar impostos de importação de revólveres e pistolas, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Como se trata de mais uma medida que vai contra manifestações de órgãos de segurança e traz lucros a poucos enquanto distribui insegurança a milhões, esperamos que a Resolução GECEX 218/21 tenha o mesmo destino com reações imediatas do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

 

[1] Depoimento do Secretário de Segurança do Estado do Paraná em 13/4/2005 à CPI do Tráfico de Armas apontou que das milhares de apreensões de armas oriundas do Paraguai, 90% eram armas brasileiras. (Congresso, 2006, p.46).

[2] Em 2010, houve uma flexibilização desse imposto para que ele se aplicasse apenas às armas classificadas como de “uso restrito”, de maior potencial letal. Essa categoria foi muito esvaziada pelas mudanças de classificação feitas desde 2019 que passaram a incluir, por exemplo, quase todas as pistolas na categoria de “uso permitido”. Ou seja, essa revogação é ainda mais grave porque tem como intenção baratear também a exportação de armas de altíssimo potencial letal, como fuzis.

 

Informações para imprensa:
Instituto Sou da Paz: Izabelle Mundim – izabelle@soudapaz.org (11) 988525222
Instituto Igarapé: Renata Rodrigues – press@igarape.org.br (21) 3496-2114 ramal 206