Nota do Instituto Igarapé sobre as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6119, 6139 e 6466.

As decisões liminares concedidas pelo Ministro do Supremo Tribunal Edson Fachin, nesta segunda-feira (05/09), representam um avanço importante no enfrentamento do descontrole armado no país, resultado de dezenas de medidas adotadas pelo governo federal desde janeiro de 2019.

Ao longo das últimas semanas, levantamentos realizados pelos Institutos Igarapé e Sou da Paz mostraram a dimensão dos impactos de três anos e meio de uma condução irresponsável da política de controle de armas e munições. O número de armas registradas por cidadãos no Exército, que era de pouco mais de 350 mil em 2018, já chega a 1 milhão. Na Polícia Federal, o número de armas registradas por pessoas físicas passou de 344.380 em 2018 para 891.057 em junho de 2022.

As liminares do Ministro Fachin suspendem alguns dos graves retrocessos implementados por meio de decretos presidenciais e portarias, incluindo o amplo acesso a uma grande quantidade de munições e armas de uso restrito, incluindo fuzis, que poderiam ser adquiridas, sobretudo pelas categorias de caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs). Nesse sentido, o Ministro afirma que a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública e defesa nacional e que os limites para a aquisição de munições se vinculam à segurança dos cidadãos e devem ser definidos de maneira diligente e proporcional. 

Em sua decisão, o Ministro Fachin também destacou que o controle das ações individuais que envolvem o uso de arma de fogo é condição de possibilidade da vida comum em democracia e reforça os argumentos que foram apresentados em pedido incidental, em novembro do ano passado, pelo PSB, partido autor de duas das ações, e pelas organizações do sociedade civil que atuam como amicus curiae, incluindo o Instituto Igarapé, Instituto Sou da Paz, Instituto Alana e Conectas. Diante dos riscos de que armas continuassem a ser indevidamente registradas e do agravamento dos riscos de eclosão de episódios de violência política, uma nova decisão do STF era mais do que urgente, ainda que o julgamento dessas ações estivesse suspenso há quase um ano em razão do pedido de vista do Ministro Nunes Marques. 

As alterações na política de controle de armas e munições que aumentaram os  riscos  para a segurança pública e democracia brasileiras precisam ser revertidas em sua totalidade. Somadas às liminares concedidas pelo STF em 2019 e 2021, as liminares desta segunda-feira traduzem um compromisso da Corte com relação a esta agenda e a garantia dos valores constitucionais de nossa democracia. Para que o país possa reverter os retrocessos de expansão armamentista e enfrentar suas consequências, é fundamental que esse compromisso seja mantido pela Corte e acompanhado também pelo Congresso Nacional, bem como pelos candidatos e candidatas aos poderes Legislativo e Executivo, federal e estaduais, nas eleições de 2022. 

Para entrevistas, por favor contatar no e-mail: renatarodrigues@igarape.org.br