Nota à Imprensa: Atualização do Ranking de Transparência sobre Armas de Fogo
Nota à Imprensa
12 de setembro de 2024 – Em um cenário de contínuo desvio de armamentos pesados e risco de retrocesso na política de controle de armas e munições, o Instituto Igarapé lança a atualização do Ranking de Transparência de Dados sobre Armas de Fogo nos Estados, uma plataforma que mapeia o grau de controle e transparência das forças de segurança estaduais sobre seus arsenais. O portal reflete uma análise acumulada de três anos (2021-2023) e segue revelando dados preocupantes sobre o estado do controle de armas no Brasil. A atualização ocorre em um contexto de preocupação no qual o Governo Federal anunciou a publicação de um novo decreto de controle de armas que pode fragilizar as regras que definem a entrada de armas em circulação.
O controle de armas envolve diversas instituições. No Brasil, é comum que o debate público foque nas regras de entrada de armas e munições em circulação, cuja responsabilidade é do governo federal. No entanto, as polícias estaduais têm um papel central e pouco debatido. Elas são responsáveis pela retirada de armas ilegais de circulação, tanto por meio do policiamento ostensivo, como pelas investigações voltadas a fechar os canais de desvio, além de serem responsáveis pelo controle de seus arsenais.
O que acontece no mercado legal afeta o mercado ilegal, que alimenta a criminalidade. Mais armas em circulação sem a devida fiscalização aumentam as chances de desvios e roubos que, por sua vez, abastecem o crime organizado.
É papel das polícias estaduais a retirada destes armamentos ilegais das ruas. Contudo, o que o Ranking de Transparência de Dados sobre Armas de Fogo nos Estados mostra é que esse controle é muito frágil, uma vez que as polícias não responderam a perguntas básicas sobre procedimentos de investigação, controles relativos à custódia de armas apreendidas e gestão dos seus arsenais.
Elaborado a partir de pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI) enviados para 27 unidades federativas do Brasil entre 2021 e 2023 constatamos que:
- Ao longo dos três anos analisados, em média 78% das perguntas direcionadas às Polícias Civis não foram respondidas, refletindo o pior desempenho entre os órgãos avaliados. Já as Polícias Militares deixaram de responder 70% das perguntas, enquanto os Departamentos de Polícia Técnico-Científica falharam em responder 66%.
- Perguntas relacionadas à investigação de armas de fogo seguem como as que tiveram os piores percentuais de resposta. Em 2021, apenas 12% dessas perguntas foram respondidas, subindo para 19% em 2023, um avanço ainda insuficiente.
A plataforma sistematiza os dados recebidos em forma de ranking de transparência, uma vez que recebemos poucas respostas. Em muitos casos, as instituições alegaram não ter as informações solicitadas ou as classificaram como sigilosas. Em 2023, por exemplo, somente as Polícias Militares do Maranhão e Tocantins responderam ao questionamento sobre armas ativas em seus arsenais, o que reflete uma profunda fragilidade no sistema de controle.
“A falta de informações ou a negação de respostas por parte das polícias estaduais indicam que o controle de armas está falhando. Se uma instituição sequer pode informar quantas armas estão sob sua custódia, ou qual o protocolo para identificação da origem de uma arma apreendida, abre-se um espaço grande para que elas sejam desviadas para o crime organizado”, afirma Melina Risso, Diretora de Pesquisa do Instituto Igarapé.
O Ranking de Transparência de Dados sobre Armas de Fogo dos Estados é uma ferramenta essencial para que o público, a imprensa e os especialistas em segurança pública possam monitorar uma importante dimensão do controle de armas no Brasil. Ele fornece dados sobre como as polícias estaduais estão (ou não estão) monitorando suas armas e munições, além de destacar a falta de ações preventivas contra desvios e o tráfico de armas.
“Neste contexto, é imperativo que todas as instituições façam o seu papel, começando pelo governo federal que precisa manter regras racionais para a entrada de armas e munições em circulação, passando pelo estabelecimento de mecanismos de controle transparentes e eficientes pelas polícias estaduais. Sem isso, continuaremos aumentando a insegurança pública”, conclui Melina.
Mais informações: raphael.lima@igarape.org.br; press@igarape.org.br
Sobre o Instituto Igarapé
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