Mais grupos armados, menos fiscalização
A segunda edição do boletim Descontrole no Alvo do Instituto Igarapé analisa o avanço de armas nas mãos de determinados grupos, com destaque para os Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CACs), ao mesmo tempo em que se verifica o descaso estatal no fortalecimento da fiscalização. O armamento da população é incitado pelo governo federal e apontado como um caminho de ação política, além de ser instrumentalizado por grupos pró-armas que adotam posicionamentos antidemocráticos.
Os retrocessos na política de controle de armas e munições do Brasil, desmantelada desde o início de 2019 por uma série de medidas do Executivo Federal está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que está julgando 14 ações judiciais que questionam 13 atos normativos, entre decretos, portarias e resoluções. A decisão do STF sobre esse conjunto de ações pode representar um dos momentos mais importantes para o tema desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
As ações que tramitam no STF foram ajuizadas por diferentes partidos e apontam a inconstitucionalidade e o descumprimento de preceito fundamental — ou seja, de direitos e garantias fundamentais da Constituição — das medidas do Executivo Federal. O Instituto Igarapé, junto com outras organizações da sociedade civil, atua como amicus curiae em diversas dessas ações, oferecendo dados e insumos técnicos para a discussão.
Desde janeiro de 2019, o governo federal editou mais de 30 medidas que aumentaram o acesso, sobretudo por grupos específicos que compõem a base de apoio à Presidência, a grandes quantidades de armas e munições. Elas permitiram que cidadãos passassem a poder comprar armas que antes eram restritas às forças de segurança, como, por exemplo, as pistolas 9mm e os fuzis semiautomáticos.
É preciso saber o que está em jogo. O boletim Descontrole no Alvo traz informações relevantes para jornalistas, pesquisadores, operadores do Direito, tomadores de decisão e cidadãos de maneira geral compreenderem idas e vindas da regulação sobre o tema.
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Regulação de Armas e Munições
