Decisão mexicana deveria ser exemplo para o Brasil
[Press Release] 9 de novembro de 2015
O Instituto Igarapé, um think and do tank dedicado à integração das agendas da segurança, justiça e do desenvolvimento, manifesta seu apoio e reverência aos quatro ministros da Suprema Corte mexicana que reconheceram esta semana o direito de indivíduos de cultivar e distribuir entre si maconha para consumo próprio.
Embora ainda não seja universal, a decisão é histórica. O governo de Peña Nieto já sinalizou que compreende a necessidade de mudanças na política de drogas. É um quadro bastante parecido com o do Brasil, onde o Judiciário é também quem hoje ocupa um lugar de liderança potencial na reforma. Atualmente parado por um pedido de vista do Ministro Teori, o STF aprecia desde agosto um Recurso Extraordinário que pede a inconstitucionalidade do artigo da lei de drogas que criminaliza usuários. Até agora tivemos três votos favoráveis.
Esperamos que os ministros do nosso STF se inspirem no exemplo de seus colegas mexicanos, que entenderam que a criminalização do porte fere direitos individuais e que a política de drogas baseada na repressão da oferta gera sofrimento humano e impactos negativos no desenvolvimento social e econômico. No caso do Brasil, o Supremo tem em suas mãos a possibilidade de dar um passo histórico e começar a corrigir as injustiças sociais da nossa lei de drogas a partir da descriminalização do porte para consumo de todas as drogas ilícitas.
