A flexibilização do acesso a armas e munições em análise pelo STF: um panorama geral da votação

O Supremo Tribunal Federal pode colocar fim a retrocessos na política de controle de armas e munições do Brasil, desmantelada desde o início de 2019 por uma série de medidas do Executivo Federal. Desde janeiro de 2019, o governo federal editou mais de 30 medidas que aumentaram o acesso, sobretudo por grupos específicos que compõem a base de apoio à Presidência, a grandes quantidades de armas e munições. Elas permitiram que cidadãos passassem a poder comprar armas que antes eram restritas às forças de segurança, como, por exemplo, as pistolas 9mm e os fuzis semiautomáticos. 

Agora, o o supremo está julgando 14 ações judiciais que questionam 13 atos normativos, entre decretos, portarias e resoluções. A decisão do STF sobre esse conjunto de ações pode representar um dos momentos mais importantes para o tema desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). É preciso saber o que está em jogo.

Com esse intuito, o Instituto Igarapé lança a primeira edição do boletim Descontrole no Alvo. Este documento, assim como suas futuras edições, pretende detalhar informações relevantes para jornalistas, pesquisadores, operadores do Direito, tomadores de decisão e cidadãos de maneira geral compreenderem idas e vindas da regulação sobre o tema.

As ações que tramitam no STF foram ajuizadas por diferentes partidos e apontam a inconstitucionalidade e o descumprimento de preceito fundamental — ou seja, de direitos e garantias fundamentais da Constituição — das medidas do Executivo Federal. O Instituto Igarapé, junto com outras organizações da sociedade civil, atua como amicus curiae em diversas dessas ações, oferecendo dados e insumos técnicos para a discussão. 

 

Leia a publicação