O Senado Federal vota hoje o PLC 37, que reforma a Lei de Drogas (11.343/06) para permitir internação involuntária de usuário de drogas. Se aprovado, o texto proposto segue direto para sanção presidencial. O projeto altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas de prevenção, atenção a usuários e repressão ao tráfico. A proposta original foi feita pelo então deputado federal, hoje ministro, Osmar Terra. Recentemente, Terra articulou a Nova Política Nacional de Drogas, que caminha na mesma direção: coloca a abstinência, a internação e a repressão como principais abordagens à questão das drogas.

Além de regular as comunidades terapêuticas, prevendo a possibilidade de repasse de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas para esse tipo de instituição, o PLC 37 ainda aumenta a pena mínima para condenados por tráfico de drogas de 5 para 8 anos de reclusão, sem avançar em critérios objetivos para a distinção entre porte de drogas para consumo pessoal e fins de tráfico. Essa lacuna criou a atual insegurança jurídica que leva muitas pessoas com perfil de usuário a serem presas como traficantes, contribuindo para o aumento da população carcerária e para a crise do sistema penitenciário no país.

A proposta do último relator do PLC, Styvenson Valentim, acolhida pelopresidente do senado David Alcolumbre, é que seja votado em plenário o texto original aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, seriam ignorados seis anos de melhorias feitas no Senado, incluindo a adoção de critérios de quantidade para distinção entre porte de drogas para fins de consumo e tráfico.

Já existe, inclusive, na própria Câmara, pensamento mais atual sobre o assunto. No início do ano, uma comissão de juristas formada pelo presidente da casa, o deputado Rodrigo Maia, apresentou anteprojeto que revê a Lei de Drogas nacional, atualizando e tornando os tipos penais relacionados a tráfico mais proporcionais. O documento também propõe retirar o consumo da esfera criminal, o primeiro passo para aliviar o trabalho que hoje nossas polícias e sistema de justiça fazem, em vão.

“Esse projeto insiste na abstinência e na proibição como estratégias centrais para atenção ao usuário de drogas e não menciona políticas de redução de danos. Isso vai na contramão da evidência científica sobre o que funciona”, analisa Ana Paula Pellegrino, pesquisadora do Instituto Igarapé. “Se quisermos uma sociedade mais segura e saudável para todos, precisamos de reformas em nossas políticas de drogas e não de retrocessos”, conclui.

Ana Paula Pellegrino e Dandara Tinoco, pesquisadoras do Instituto Igarapé, estão disponíveis para entrevista.