O que muda se o Congresso facilitar o porte de armas?
Outubro, 2015
São Paulo – Uma década depois que os brasileiros foram às urnas para decidir sobre a venda de armas de fogo no país, avança no Congresso um projeto de lei que pode facilitar a comercialização desses instrumentos.
Com 19 votos favoráveis e 8 contra, uma comissão especial da Câmara dos Deputados revogou, ontem, o Estatuto do Desarmamento, que vigora desde 2003.
A nova proposta, batizada de “Estatuto de Controle de Armas de Fogo”, segue agora para votação na Câmara. Só depois de passar pelo Senado, será analisada pela presidente Dilma Rousseff (PT).
Se for sancionada sem alterações, a nova regra permitirá que qualquer pessoa com mais de 21 anos, com capacidade técnica e psicológica comprovada, possa comprar armas de fogo .
Como funciona hoje?
O cidadão que deseja comprar uma arma deve ter ao menos 25 anos de idade, justificar a necessidade do porte e comprovar sua capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma de fogo.
O requerimento deve ser feito em uma das delegacias da Polícia Federal (PF). O registro custa 60 reais e é válido por três anos, com comprovação periódica dos requisitos.
Pessoas condenadas pela Justiça ou que respondam a processos criminais não podem obter a licença – no processo de aquisição, o histórico de antecedentes criminais é analisado pela PF. Pela lei atual, não é permitido sair armado à rua.
Para quem consegue o registro, a lei permite a posse de seis armas e a compra de até 50 munições por ano para cada uma.
O que pode mudar?
A proposta do deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG) dá consentimento de compra aos cidadãos a partir de 21 anos de idade e também permite que deputados e senadores possam andar armados.
Com a nova proposta, até mesmo pessoas com pendências na Justiça poderão requisitar o porte de armas.
“Estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos seus domicílios residenciais, de suas propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente”, diz o texto do projeto de lei.
No novo estatuto, a primeira licença será gratuita e válida por dez anos. Além disso, o número de armas para cada cidadão pode ser ampliada para nove objetos e até 600 munições ao ano.
Debate
Em vídeo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso classificou a decisão como um escândalo. “Como é que vamos agora derrubar esse estatuto e permitir que pessoas, até criminosos, tenham, legitimamente, armas?”, afirmou.
“Sabendo que cidadãos de bem estarão armados, alguns criminosos serão eliminados. E é bom que se faça uma limpeza, um faxina, porque chega de morrer trabalhador e cidadão de bem”, afirmou, em nota, o deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) – que faz parte da comissão que aprovou a nova regra.
Por dia, cerca de 116 pessoas são mortas no Brasil vítimas de armas de fogo, segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Hoje, existem cerca de 15,2 milhões de armas nas mãos de brasileiros, segundo estimativa do Mapa da Violência 2015. Desse total, 8,5 milhões ainda não foram registradas e quase 4 milhões seguem nas mãos de criminosos.
Em nota técnica, o Instituto Igarapé afirma que o Estatuto de Desarmamento influenciou a reversão do crescimento do número de mortes no país nos últimos anos.
Segundo o estudo, entre 1993 e 2003, a taxa anual de mortes provocadas por armas de fogo cresceu 6,9%. Entre 2004 e 2012, a média anual de crescimento de assassinatos desse tipo caiu para 0,3%.
Valéria Bretas em Exame.com
