Instituto Betty e Jacob Lafer constitui primeiro programa de apoio financeiro à promoção de equidade no sistema de justiça

Publicado originalmente no Instituto Gife em 11/06

Pesquisa sobre os números que envolvem o tema segurança pública no Brasil nos leva a um cenário alarmante. Sete pessoas foram assassinadas por hora, em 2016, no Brasil. São 61.283 mortes violentas intencionais – maior número já registrado no país, 4,0% a mais que em 2015 – que equivalem às mortes provocadas pela explosão da bomba nuclear que devastou a cidade de Nagasaki, em 1945, no Japão. Ainda em 2016, 453 policiais civis e militares foram vítimas de homicídio, 4.222 pessoas mortas em decorrências de intervenções de policiais civis e militares, 71.796 notificações de pessoas desaparecidas, 49.497 ocorrências de estupro e uma mulher assassinada a cada 2 horas.

Ainda não acabou: 2.666 pessoas morreram em latrocínios, um crescimento de 50% entre 2010 e 2016. 21.892 pessoas perderam suas vidas em ações policiais entre 2009 e 2016: 99,3% eram homens, 81,8% entre 12 e 29 anos, 76,2% negros.

Os gastos com segurança pública? 81 bilhões gastos por União, Estados e Municípios, redução de 2,6% em relação ao ano anterior. E ainda há muitos outros dados estarrecedores no 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2017, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O Fórum, que faz esse tipo de levantamento há 11 anos, é uma das organizações apoiadas pelo Instituto Betty e Jacob Lafer (IBJL), associado do GIFE e destaque de mais uma matéria da série “Investimento Social Privado por…”, que busca refletir sobre as contribuições e oportunidades de atuação do Investimento Social Privado (ISP) em várias novas agendas do país.

Transformação social por meio de justiça criminal

Fundado em 2011, o Instituto tem como uma de suas linhas programáticas contribuir para reduzir as desigualdades na aplicação do sistema de Justiça no Brasil e para a efetiva implementação da legislação vigente. “Fomentamos a transformação social apostando em projetos inovadores em duas frentes temáticas: políticas públicas e justiça criminal. Constituímos o primeiro programa de apoio financeiro a projetos de promoção de equidade no sistema de justiça de composição totalmente nacional”, afirma Inês Mindlin Lafer, diretora da instituição.

São vários tipos de atividades apoiadas dentro das frentes: fomento à efetiva aplicação e implementação de leis existentes e dos instrumentos de direitos humanos relacionados ao processo penal e ao direito de defesa; fomento à accountability e ao controle social sobre as instituições de Justiça e aperfeiçoamento institucional e legal da área; ampliação do acesso à justiça pela população de baixa renda e diminuição das prisões provisórias indevidas e diminuição da ineficiência do sistema de Justiça.

O IBJL destinou mais de R$ 7 milhões para 30 organizações diferentes desde 2011. “O fato de o IBJL ser um investidor nacional aportou não apenas recursos financeiros, mas também um importante valor simbólico às causas apoiadas. Somos uma organização enxuta em termos de equipe. Por isso, procuramos trabalhar com organizações que tenham capacidade de gestão e implementação de projetos e que não necessitem de formação ou acompanhamento muito constante. Além disso, como muitos de nossos projetos têm como foco mudanças sistêmicas, procuramos apoiar organizações que sejam reconhecidas nos seus campos de atuação e que tenham capacidade de incidência”, considera Inês.

O papel dos investidores sociais na temática

Para o Instituto, a segurança pública não é só questão de polícia, é uma questão de prevenção, de integração entre outras políticas públicas (como educação, habitação, urbanismo, política de drogas, sistema de justiça), de gestão, de efetiva investigação dos crimes e responsabilização dos criminosos em um curto espaço de tempo, entre outras ações.

Segundo Inês Lafer, investidores sociais podem ajudar a promover a melhoria das políticas públicas de segurança. Ela vê oportunidades especialmente no controle social e pressão por transparência na área (transparência de gastos com polícias e aparato de segurança pública, com sistema penitenciário etc., de ocorrências criminais e de letalidade policial). “Acho oportuno também investir em pressão externa para que os órgãos envolvidos cumpram de fato ou cumpram melhor suas funções. Um exemplo é a atribuição do Ministério Público de fazer controle externo das polícias – há muito espaço para melhoria e isso só acontecerá com pressão da sociedade”, avalia. 

Um olhar para as políticas públicas

Há também, na opinião do IBJL, espaço para investimento em avaliação, análise e proposição de opções de políticas públicas de segurança, como vem sendo feito por meio de organizações como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O IBJL realizou um balanço das políticas de segurança pública no Estado de SP desde os anos 1980 e seus efeitos nas taxas criminais. “Isso ajuda o gestor, seja do Estado ou de outras unidades da federação, a escolher alternativas com base em dados mais concretos. Uma das nossas constatações é que se as ONGs forem apoiadas com recursos de agentes privados, podem contribuir com os órgãos públicos na melhor gestão da segurança pública ou na implementação de ferramentas tecnológicas e georreferenciadas. Um ótimo exemplo é a parceria entre o Instituto Igarapé e o Instituto de Segurança Pública no Rio de Janeiro”, conta.

Nesse sentido, o IBJL prepara uma novidade para 2018. Em parceria com o Instituto Sou da Paz, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Igarapé,  desenvolverão um projeto para proposição de uma agenda prioritária de segurança pública para os governos federal e do Estado de São Paulo. A ideia é atualizar uma agenda feita nas eleições passadas, validá-la com diferentes especialistas do campo, pautar o debate eleitoral valendo-se de mídia tradicional e eletrônica e buscar compromisso/posicionamento dos candidatos. “Após as eleições, há previsão de ações para pressionar pela efetiva implementação dessa agenda pelos governantes eleitos”, conta Inês.

Legado da inovação em investimento social privado

Após passar por avaliação externa, o IBJL concluiu que o apoio a organizações da sociedade civil contribuiu para alcançar resultados relevantes na direção dos objetivos do Instituto. Entre eles, mudanças em leis e normas, tais como a regulamentação das audiências de custódia, a criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e da Política Nacional de Alternativas Penais e a liberação da prática da advocacia pro bono no país pela OAB.

“Não fomos os únicos responsáveis pelo financiamento das atividades que contribuíram para tais conquistas. Porém, o nosso papel como apoiador de ações de advocacy foi considerado muito relevante por vários dos entrevistados que estiveram envolvidos nelas. Avaliamos cinco anos de atuação e quatro ciclos de apoio a organizações ao longo de 2016. Esse trabalho envolveu o exame de documentação e relatórios das atividades e dezenas de entrevistas com pessoas envolvidas nos projetos, que nos contaram histórias de transformações alcançadas por meio do nosso apoio”, relata Inês.

Histórias decorrentes de atividades de ampliação de controle social sobre instituições de Justiça e sobre legisladores e gestores públicos também constam no currículo institucional. Entre elas, o fortalecimento de organizações e redes da sociedade civil envolvidas com o tema da justiça criminal, especialmente a Rede Justiça Criminal e a Rede Pense Livre, além do trabalho da Conectas Direitos Humanos com a Defensoria Pública de São Paulo. Também se destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o tráfico privilegiado de entorpecentes não deve ser considerado crime hediondo, teve uma contribuição de ação de advocacy apoiada pelo IBJL.

“Ainda não alcançamos resultados de transformação social final para todas as contribuições do Instituto, mas resultados intermediários relevantes foram atingidos. Um dos exemplos é a proposição de leis para acabar com os autos de resistência usados pela Polícia Militar e com a revista vexatória de visitantes nas prisões do país, além da análise pelo STF da possibilidade de descriminalizar o porte de entorpecentes para uso pessoal”, revela Inês.

Foram vários resultados alcançados em ação conjunta com parceiros. Entre eles, alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade; estabelecimento da Política Nacional de Alternativas Penais com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas à aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade; fortalecimento da rede Pense Livre, que procurava manter uma articulação organizada e profissional junto à imprensa e à mídia em geral para qualificar o debate sobre política de drogas no Brasil;  formação de jornalistas de importantes veículos de imprensa, assim como estudantes de jornalismo, em tópicos de direitos humanos, totalizando 767 pessoas; e criação de site compilando iniciativas na área de segurança pública no Estado de São Paulo –  acesse aqui.

Conheça algumas publicações de projetos apoiados pelo IBJ:

Justiça criminal

• Agenda Prioritária de Segurança Pública – Resumo Executivo. Instituto Sou da Paz
• Direito Penal para Jornalistas
• Liberdade provisória e atuação da defensoria pública do Estado de São Paulo. Uma análise empírica dos processos
• Memória Massacre Carandiru
• Ministério Público: guardião da democracia brasileira?
• Nota Técnica Subsídios da Sociedade Civil para aperfeiçoamento da Legislação de Controle de Armas e Munições no Brasil
• Políticas e Práticas de Monitoramento da Defensoria Pública de São Paulo: Os convênios com a OAB/SP e FUNAP

 

Política de drogas

• Glossário sobre política de drogas
• Nota Técnica: O Brasil e a UNGASS – Reformas para garantir a multilateralidade do sistema

 

Especial “ISP por …”

Além deste, outros sete temas compõem o projeto “O que o investimento social privado pode fazer por”. Toda segunda-feira um novo tema será publicado, e todos os vídeos ficarão disponíveis no canal do Youtube do GIFE.

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