Brasil, é hora de avançar no compromisso pelo comércio responsável de armas

 

Dezembro, 2015

 

A baixa regulamentação do comércio mundial de armas de fogo e munições contribui para que armas sejam desviadas e utilizadas contra populações em situação de fragilidade. Apesar do avanço em regulações nacionais e regionais, a dinâmica da internacionalização do comércio de armas e munições tornou central a elaboração de um tratado global, que regulasse as transferências internacionais de armas.

Este mercado movimenta mais de US$ 100 bilhões todos os anos, e pode fornecer armas que serão utilizadas em violações de direitos humanos perpetradas tanto por governos autoritários ou organizações criminosas nacionais e transnacionais.

O Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), resultado de mais de duas décadas de mobilização de diferentes organizações e governos em todo o mundo, consolida-se como o primeiro instrumento internacional a regular o mercado global de armas convencionais, categoria que inclui desde tanques e aeronaves de combate até armamentos leves como revólveres, pistolas, fuzis e submetralhadoras.

O Brasil assinou o tratado em junho de 2013 e logo teve início o processo constitucional de ratificação. Apoiado tanto pelo Itamaraty quanto pelos Ministérios de Defesa e Justiça, o Tratado está sendo analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

Com o parecer favorável apresentado pelo deputado relator, a votação na comissão está prevista para ocorrer nesta quarta-feira, 02/12. Para ser definitivamente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, o TCA ainda será analisado por outras comissões na Câmara, antes de ser enviado para análise do Senado.

A atual política brasileira de exportação de armamentos carece de transparência em suas transações, bem como de mecanismos de avaliação de risco para evitar que as armas produzidas no país contribuam para violações de direitos humanos e para o crime organizado em diferentes países do mundo.

Recentemente, foram apontados indícios do uso de bombas de fragmentação – especialmente danosas às populações civis – fabricadas no Brasil no conflito do Iêmen, no qual são reportadas graves violações de direitos. Este exemplo demonstra a relevância e a urgência de alinharmos o comércio internacional de armas brasileiras com os princípios diplomáticos favoráveis à não-interferência e à resolução pacífica de conflitos.

O Tratado entrou em vigor no dia 24 de dezembro de 2014, e, até o momento, 73 países já o ratificaram, dentro os quais Alemanha, Reino Unido e França, países que abrigam algumas das maiores indústrias exportadoras de armas no mundo. A adesão do Brasil a este Tratado é central, sobretudo se considerado o peso do Brasil no comércio internacional de armas e munições: em 2014, o Brasil foi o quarto maior exportador global de armas leves, que são exatamente o tipo de arma de fogo que mais mata em todo o mundo.

Além disso, tendo-se em vista a realização dos jogos olímpicos no Brasil em 2016 e a preocupação global com o terrorismo, agravada após os atentados ocorridos em Paris no início deste mês, é fundamental que o país assuma o protagonismo neste debate. A demora deste processo de ratificação também tem colocado o país à margem de eventos diplomáticos importantes, tendo impedido a participação do país na primeira Conferência de Estados Partes do Tratado, limitando seu papel nas discussões sobre a aplicação e operacionalização do Tratado.

Por estas razões, esperamos que o Estado brasileiro se comprometa com a celeridade do processo de ratificação do TCA e com sua efetiva implementação. Diante de mais de 525 mil homens, mulheres e crianças que morrem em razão da violência armada em todo o mundo a cada ano, não há tempo nem espaço para que o Brasil hesite frente ao compromisso com a consolidação de instrumentos e políticas que contribuam para a mudança desta realidade.

Por Robert Muggah e Ivan Marques, Brasil Post