Monitor de Políticas de Drogas nas Américas, do Instituto Igarapé, mostra avanços no continente americano
19 países do continente americano já adotam critérios objetivos de quantidade para distinguir usuários de traficantes e 16 países descriminalizam, ao menos, o uso da cannabis – incluindo o Brasil, após decisão histórica do STF.
Atualização já considera a votação realizada pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro que definiu que o porte para consumo pessoal da cannabis deixa de ser considerado crime no país.
O Instituto Igarapé lançou no dia 26 de junho, que marca o Dia Internacional de Combate às Drogas, a atualização 2024 de seu tradicional Monitor de Políticas de Drogas nas Américas. Segundo dados do Monitor, 19 países americanos já adotam critérios objetivos de quantidade para distinguir usuários de traficantes, enquanto 16 descriminalizam, ao menos, o uso da cannabis – número que subiu após a decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro.
Um dos exemplos de avanço vem dos Estados Unidos, que depois de mais de 50 anos desde que a cannabis foi listada pela primeira vez enquanto uma substância controlada estritamente proibida pelo Controlled Substances Act (CSA), vem mostrando movimentos importantes para reverter esse quadro. Muito já vinha sendo debatido sobre o sentido da manutenção da cannabis na tabela de substâncias ilícitas mais perigosas do mundo para o consumo humano da lista da Drug Enforcement Administration (DEA) quando, em 2022, o Presidente Joe Biden, solicitou que fossem realizados estudos sobre a planta para que se pudesse avaliar a necessidade de seu reenquadramento.
No final do ano de 2023, o debate ganhou força com a recomendação do Departamento de Saúde e Serviços Humanos do Estados Unidos de que a cannabis fosse reclassificada como planta com uso médico atualmente aceito e com potencial de abuso menor do que outras drogas. A nova classificação coloca a cannabis junto de substâncias ou produtos químicos com potencial moderado a baixo de dependência física e psicológica. Ou seja, se até então a planta era considerada no mesmo patamar de dependência de substâncias como a heroína e o LSD, agora estaria equiparada aos esteróides anabolizantes e à testosterona, por exemplo.
Em abril de 2024, o Departamento de Justiça do país confirmou que a DEA concordava com a recomendação do Departamento de Saúde e, logo no mês seguinte, o Presidente do Estados Unidos deu seguimento nas medidas para a reclassificação da cannabis. Como Biden afirma, esse “é um passo importante para reverter desigualdades de longa data”, também expondo que a abordagem até então em relação à cannabis foi fracassada e, por isso, muitas vidas foram destruídas ou prejudicadas.
Esse movimento histórico tem previsão de ser oficialmente finalizado após algumas revisões administrativas, que incluem a publicação da proposta pelo Departamento de Justiça no Registro Federal, seguida por um período de comentários públicos de 60 dias. Com a oficialização da medida, além dos avanços significativos com relação a estigmatização de usuários da cannabis e a facilitação do comércio interestadual, o reenquadramento também vai possibilitar a remoção de barreiras na condução de pesquisas que buscam compreender os potenciais medicinais da planta, como no acesso aos serviços bancários de financiamento federal.
A atualização do Monitor já considera a votação realizada pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na tarde de 25 de junho, que definiu que o porte para consumo pessoal da cannabis deixa de ser considerado crime no país – a quantidade que distinguirá usuário de traficante ainda será estabelecida.
A plataforma também aponta que a Proposta de Emenda à Constituição 45/2023, apelidada como “PEC das Drogas” e aprovada em duas votações com ampla maioria no Senado Federal e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, segue caminho contrário a outros países do continente Americano.
Diversas comissões internacionais e nacionais já recomendam a descriminalização de todas as drogas, incluindo a cannabis para consumo pessoal, além de reconhecer o potencial da planta para fins medicinais e científicos. Dados mostram que todos os anos são gastos bilhões de dólares para manter o atual controle das drogas ao redor do mundo, sem que esse dinheiro seja convertido em uma sociedade mais segura. Em 2017, somente Rio de Janeiro e São Paulo gastaram mais de 5,2 bilhões de reais com a proibição das drogas. Segundo os cálculos realizados pela pesquisa do CESeC, esse valor representa a construção de, ao menos, 114 escolas estaduais no Rio de Janeiro e 460 em São Paulo.
“O proibicionismo nas políticas de drogas, além de custoso para os cofres públicos, é ineficaz, pois não garante a segurança e a saúde da sociedade. Além dos custos diretos com a alta demanda do sistema de justiça criminal, o adoecimento da população que carece de tratamento digno apontam que os custos sociais têm sido ainda mais altos”, analisa Ilona Szabó, cofundadora e presidente do Instituto Igarapé. “Neste momento da história é preciso saber quais as prioridades de cada país e onde pretendem se posicionar – no obscurantismo das políticas de repressão e abstinência, que já se mostraram falhas ao redor do mundo; ou implementando políticas de drogas baseadas em evidências científicas, prevenção, redução de danos e tratamento digno e eficaz para usuários”, finaliza.
Acesse o Monitor de Políticas de Drogas nas Américas: politicadedrogas.igarape.org.br
Mais informações: raphael.lima@igarape.org.br/press@igarape.org.br/ joao@pensatacom.com
Sobre Instituto Igarapé
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